Resolução nº 020/2026 - CMS
18 de Junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 020/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de junho de 2004 e no Regimento Interno deste CMS.
CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;
CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondente, e da outra providencias;
CONSIDERANDO a Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área da saúde e da outra providencias;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012.
CONSIDERANDO a 5° Reunião Ordinária 11 de junho de 2026 do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art.1º Aprova, por unanimidade o pleno presente a destinação de emenda parlamentar mediante Deputada Federal Coronel Fernanda no valor de R$ 1.000.000,00 para ser aplicado em Plano de Trabalho de Custeio para Atenção Especializada.
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se Publica-se Cumpra-Se.
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Edna Benevides de Souza Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT
Gestão 2025/2028
Homologada:
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Valdir Leandro Cavichioli
Prefeito em Exercício Municipal de Juara/MT
Gestão 2025/2028
Juara MT 12/06/2026
Anexo Único
PLANO DE TRABALHO DE CUSTEIO PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
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1.DADOS DO MUNICÍPIO / PREFEITURA |
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Nome Prefeito(a)em Exercício; Valdir Leandro Cavichioli |
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CNPJ Do Fundo 97.538.388/0001-10 |
E-mail: g abinete@juara.mt.gov.br |
Telefones: 66-3556 1236 |
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Endereço: Rua Niterói, nº 61N |
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Bairro: Centro |
Cidade: Juara |
Estado: MT |
CEP: 78.575-000 |
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Mandato Início: 01/06/2026 Término:30/06/2026 |
Identidade: RG nº 09429646, SSP/MT |
CPF: 571.469.501-15 |
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2.IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Nome Secretário(a) de Saúde: Juliana Gomes Razzine |
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Mandato Início:01/01/2025 Término:31/12/2028 |
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CPF: Nº. 921.356.251-91 |
Identidade: 121779-00 |
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Endereço: Rua Esperido Santos 401 |
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Bairro: centro |
Cidade: Juara |
Estado: Mato Grosso |
CEP: 78.575-000 |
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Telefones: (66) 3556-2418 / 1236 (66) 99965.6119 |
Endereço eletrônico(e-mail): s aude@juara.mt.gov.br |
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3.OBJETIVO DO PROJETO |
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A presente proposta tem por objetivo a captação de recursos financeiros para custeio dos serviços da Atenção Ambulatorial Especializada do Município de Juara-MT, visando fortalecer a assistência prestada por meio do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), Ambulatório Médico Especializado (AME), Unidade de Coleta e Transfusão (UCT), Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR), Atendimento Ambulatorial Especializado em Reabilitação (AAER), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Pronto Atendimento Municipal. O recurso será destinado à manutenção das atividades assistenciais, aquisição de insumos, materiais de consumo, custeio de serviços especializados, apoio diagnóstico e terapêutico, manutenção de equipamentos e demais despesas necessárias ao funcionamento dos serviços, garantindo a continuidade, ampliação e qualificação do atendimento ofertado à população. |
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4.JUSTIFICATIVA |
O Município de Juara é referência regional para diversos atendimentos especializados na Região de Saúde Vale do Arinos, desempenhando papel estratégico na assistência à população local e de municípios circunvizinhos.
Os serviços especializados ofertados pelo município atendem crescente demanda relacionada ao acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, deficiências físicas, neurológicas e intelectuais, necessidades de reabilitação, assistência hemoterápica, diagnóstico e acompanhamento de infecções sexualmente transmissíveis, além de consultas e procedimentos especializados em diversas áreas da saúde. O Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) realiza ações fundamentais de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento dos usuários, contribuindo diretamente para o controle das infecções sexualmente transmissíveis e redução de agravos.
O Ambulatório Médico Especializado (AME) concentra atendimentos especializados essenciais para a redução das filas de espera e ampliação do acesso da população aos serviços de média complexidade.
A Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) possui papel indispensável na manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial, garantindo suporte hemoterápico aos usuários do Sistema Único de Saúde.
A Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) e o Atendimento Ambulatorial Especializado Regional (AAER) são responsáveis pela oferta de serviços multiprofissionais voltados à recuperação funcional, estimulação precoce, acompanhamento de pessoas com deficiência e reabilitação física, neurológica e intelectual, promovendo autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
O (CAPS) constitui importante dispositivo da Rede de Atenção Psicossocial, responsável pelo acolhimento e acompanhamento de pessoas com sofrimento mental, transtornos mentais graves e persistentes, bem como usuários com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, contribuindo para a redução de internações psiquiátricas e fortalecimento do cuidado em liberdade.
O (Pronto Atendimento Municipal) é um dos serviços que mais consomem recursos da média complexidade e sua inserção fortalece significativamente a justificativa do custeio, pois demonstra que o recurso será destinado à manutenção da porta de entrada das urgências e emergências do município.
O aumento da demanda assistencial, associado aos custos crescentes de manutenção dos serviços especializados, tem impactado significativamente o orçamento municipal, tornando necessária a ampliação do financiamento para garantir a continuidade das ações desenvolvidas.
Dessa forma, o aporte financeiro solicitado permitirá a manutenção dos serviços especializados, ampliação da capacidade de atendimento, redução de filas de espera, fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde e melhoria dos indicadores assistenciais, assegurando atendimento integral, humanizado e resolutivo à população usuária do Sistema Único de Saúde.
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6.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO |
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Nome: Midiã Andréa Rissotte |
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CPF: 655.115.811-00 |
Identidade: 0774628-8 |
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Endereço: Rua Gabriel Botelho. 188 E |
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CEP: 78.575-000 |
Cidade: Juara |
Estado: Mato Grosso |
CEP: 78.575-000 |
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Telefones: (66) 3556 -1236 / 66.99936-0969 |
Endereço eletrônico(e-mail): midia.rissotte@hotmail.com s aude@juara.mt.gov.br |
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7.POPULAÇÃO BENEFICIADA |
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Serão beneficiados diretamente os aproximadamente 53.666 habitantes, usuários do Município de Juara e dos usuários referenciados dos municípios pertencentes à Região de Saúde Vale do Arinos. A população beneficiada compreende crianças, adolescentes, adultos, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas, usuários em reabilitação física e neurológica, pacientes que necessitam de assistência hemoterápica, pessoas com sofrimento mental, transtornos mentais graves e persistentes, usuários em acompanhamento psicossocial, além dos usuários acompanhados pelos serviços especializados de diagnóstico, prevenção e tratamento. |
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8. AMBIENTE |
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Recurso Estadual |
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ELEMENTOS DE DESPESAS |
Qtd. |
Valor unitário |
Valor total (R|) |
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01 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
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CONTA |
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* Qualquer valor que ultrapassar o alocado PELO Fundo Estadual de Saúde entrara como contrapartida do Fundo Municipal de Saúde. |
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N.º atividade |
ATIVIDADES (Como fazer ?) |
Período de Execução – em meses |
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Descrição |
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
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01 |
AAER- Pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, brindes para ações e divulgação da unidade, gêneros alimentícios para custear as ações educativas e preventivas, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade. Coffee break, materiais gráficos, tendas, peças e serviços de ar condicionado. |
X |
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02 |
CTA- Pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, brindes para ações e divulgação da unidade, gêneros alimentícios para custear as ações educativas e preventivas, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade. Coffee break, materiais gráficos, tendas, peças e serviços de ar condicionado. |
X |
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03 |
CAPS- Pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, brindes para ações e divulgação da unidade, gêneros alimentícios para custear as ações educativas e preventivas, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade. Coffee break, materiais gráficos e insumos para as terapias como artesanatos, tendas, peças e serviços de ar condicionado. |
x |
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04 |
CER- Pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade. Coffee break, materiais gráficos, peças e serviços de ar condicionado. |
x |
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05 |
UCT- Serviços Médicos, pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, brindes para ações e divulgação da unidade, gêneros alimentícios para custear as ações educativas e preventivas, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade. Coffee break e materiais gráficos e tendas, peças e serviços de ar condicionado. |
X |
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06 |
AME- Pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade e materiais gráficos, peças e serviços de ar condicionado. |
x |
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07 |
Pronto Atendimento - Pequenos reparos na estrutura física e pintura da unidade, itens materiais descartáveis, ex: copos, sacos de lixo, papelaria aquisição, ex: matérias de expedientes, para manter o funcionamento administrativo da unidade e materiais gráficos, peças e serviços de ar condicionado. |
x |
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