PORTARIA Nº 056/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR
COMISSIONADO JUNTO À AGÊNCIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E AUTORIZA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE VISTORIA
VEICULAR.
O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes, considerando os princípios de publicidade, legalidade e eficiência, e

RESOLVE:

Art. 1º. Lotar o Sr. FELIPE JÂNIO DE LIMA FREIRE, com matrícula funcional n° 4239, ocupante do cargo comissionado de Gerente Administrativo, junto à Agência Municipal de Trânsito do Município de Indiavaí/MT, para exercer as atribuições inerentes ao cargo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º. Fica o servidor autorizado a realizar atividades de vistoria veicular no âmbito da Agência Municipal de Trânsito, visando à verificação das condições de identificação, segurança, conservação e demais requisitos exigidos pela legislação de trânsito vigente, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 3º. O exercício das atividades de vistoria veicular deverá ocorrer em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais normas aplicáveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, ao décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes
Prefeito Municipal