O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 17.512 de 15 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Gilmara de Oliveira Santos

Suplente: Demis Rogério Rodrigues Costa

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Girlane Vieira Pereira em substituição a senhora Anny Karoliny Ramos

Suplente: Vanilson da Silva Santana.

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 079/24- PGM Termo Aditivo 001/2025	COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES	Contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste instrumento contratual e no termo de referência.	Contrato 12 meses Termo Aditivo 06.06.25 A 05.06.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 653 de 02 de outubro 2025

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de junho de 2026.

LUAN CARLOS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística