O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 043/2014, instaurado pela Portaria nº 341, de 27 de junho de 2014, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades ocorridas na gestão da Escola Municipal Clarinópolis, no referido ano.

Considerando os elementos constantes dos autos, verificou-se que, embora o processo tenha sido instaurado no ano de 2014, não houve a devida instrução processual ao longo do tempo, permanecendo sem andamento por período suficiente a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos da legislação aplicável.

Diante disso, diante do encaminhamento dos autos pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva administrativa, com a consequente determinação de arquivamento do processo disciplinar.

Determinou-se, ainda, a adoção de medidas administrativas cabíveis para averiguação de eventuais responsabilidades relacionadas à condução dos trabalhos no período, a serem apuradas pela instância competente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 15 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação