Dispõe sobre recomposição da defasagem do valor do piso salarial dos profissionais do magistério municipal em relação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Para dar cumprimento à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, bem como à PORTARIA MEC Nº 82, de 29 de janeiro de 2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a recomposição da defasagem dos atuais vencimentos dos profissionais do magistério (professores) da Rede Municipal de Ensino, no percentual acumulado a partir do ano de 2020, de 17,53% (dezessete vírgula cinquenta e três por cento), a ser calculado sobre os valores dos atuais vencimentos, em três etapas, da seguinte forma:

I – o percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) para o ano de 2026, aplicável à folha de pagamento do mês de maio de 2026 e subsequentes;

II – o percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) para o ano de 2027, aplicável à folha de pagamento do mês de janeiro de 2027 e subsequentes;

III – o percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) para o ano de 2028, aplicável à folha de pagamento do mês de janeiro de 2028 e subsequentes.

Parágrafo único. A recomposição mencionada no caput e incisos I, II e III do artigo 1º desta lei não prejudicará eventuais concessões futuras de RGA (Revisão Geral Anual) aos profissionais do magistério.

Art. 2º. Ficam ainda alterados os incisos I e II, do art. 41, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 41. ..........................................................................................”

“I. Profissionais do Magistério: Docentes. Profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, direção, orientação educacional e coordenação pedagógica (Art. 26 da Lei federal nº 14.113/2020), mínimo de 70% (setenta por cento), das transferências.”

“II. Técnico de Nível Superior Educacional; Técnico Administrativo Educacional, Apoio Educacional e Apoio Operacional: da parcela dos 30% (trinta por cento), ou saldo remanescente do inciso anterior.”

Art. 3º. Em decorrência da recomposição de defasagem de vencimentos autorizada na forma do artigo 1º e seus incisos I e II desta Lei, fica o Executivo autorizado a atualizar os anexos e tabelas de vencimentos dos Professores, constantes dos Anexos I, XI, XII e XV, da Lei Municipal nº 723 de 25 de setembro de 2019 e alterações posteriores, através de reedição da mencionada lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de junho de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal