A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve: 

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº. 14.133/2021, visando Aquisição de Autoclave, Destilador de Água e Indicador biológico apara atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: CIRURGICA JM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 55.909.512/0001-67;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2026.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 17.120,00 (Dezessete Mil Cento e Vinte Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 098

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1026: Construir, Reformar e Equipar a Atenção Básica em Saúde.

Elemento de Despesa: 4.4.90 – Aplicações Diretas.

Código: 101

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2097: Custeio da Atenção Básica em Saúde.

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 17 de junho de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente