PORTARIA Nº 047/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria compulsória em favor da Servidora Maria José Magalhães Severino”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 88, de 07 de maio de 2015; art. 29, § 1º, e art. 34, §§ 1º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 011/2026, sob protocolo eletrônico nº 2068 de 16/06/2026 do PREVICÁCERES.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria compulsória em favor da servidora Maria José Magalhães Severino, portadora do RG nº 49**46 SSP/MT, CPF nº 328.***.***-63, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, 30hs/aula semanais, classe “C”, nível “4”, matriculada sob o nº 4023-18, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição correspondente a 3.058 dias, ou seja, 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, devidamente prestados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres até 16 de junho de 2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 011/2026.

Art. 2º O valor dos proventos de aposentadoria foi apurado conforme o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 181/2022, observando-se a aplicação do percentual previsto no § 3º, bem como o divisor estabelecido no § 5º do referido artigo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício a partir de 17 de junho de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 17 de Junho de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT