O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 007/2024, instaurado pela Portaria nº 202, de 05 de abril de 2024, com a finalidade de apurar as circunstâncias de acidente de trânsito envolvendo veículo escolar, no distrito de Horizonte D’Oeste, neste município.

Considerando os elementos constantes dos autos, após a regular instrução processual, com a oitiva de servidores, verificou-se que não restou comprovada culpa do condutor do veículo oficial, tampouco a ocorrência de danos ao patrimônio público, tendo o evento resultado apenas em danos materiais de pequena monta em terceiro envolvido.

Diante disso, foi acolhido o relatório da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com a consequente determinação de arquivamento do processo disciplinar.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 15 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação