PORTARIA Nº 331/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 241/2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 236, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

Considerando o Ofício n° 002/2026 de 12 de junho de 2026, processo nº 15100/2026 que, solicita prorrogação de portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 241/2026 de 07 de maio de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 07 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 332/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 242/2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 236, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

Considerando o Ofício n° 002/2026 de 12 de junho de 2026, processo nº 15103/2026 que, solicita prorrogação de portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 242/2026 de 07 de maio de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 07 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli Prefeito do Município em Exercício

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração