O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 936, de 10 de novembro de 2023, com a finalidade de apurar eventual irregularidade administrativa decorrente de falhas na comunicação institucional e no registro de informações funcionais no âmbito do setor de Recursos Humanos, as quais resultaram em inconsistências nos procedimentos administrativos adotados.

Considerando os elementos constantes dos autos, verificou-se que, após a regular instrução processual, com a oitiva de diversos envolvidos, restou evidenciada falha na dinâmica dos atos administrativos, caracterizada por deficiência de comunicação e ausência de alinhamento entre os setores envolvidos, incluindo unidades escolares, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração.

Constatou-se, contudo, que, apesar da ocorrência de equívocos relevantes no fluxo de informações, não foi possível identificar de forma individualizada o responsável direto pela irregularidade, o que impossibilita a imputação de responsabilidade administrativa disciplinar. Verificou-se, ainda, a inexistência de conduta dolosa, sendo os fatos compatíveis, quando muito, com eventual conduta culposa de caráter difuso.

Diante disso, foi acolhido o relatório da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com a consequente determinação de arquivamento do processo disciplinar, sem aplicação de penalidade.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 17 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação