RESOLUÇÃO Nº 001/2026, de 17 de junho de 2026

Concede Revisão Geral Anual (RGA), sobre a perda inflacionária dos últimos 12 meses à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, RÍMER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, com base no Regimento Interno artigo 24, inciso I, na Lei Orgânica Art. 19, Inc. III, 43, inc. I, e, Constituição Federal Art. 37, X, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA), sobre a perda inflacionária dos últimos 12 meses à remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT no percentual de 4,40% (quatro virgula quarenta por cento).

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados com base no IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, sobre o acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base do município, mês de maio, aos servidores regidos pela Lei 667, de 09 de agosto de 2005.

Parágrafo único. Ficam alteradas os valores das tabelas VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 01 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, 17 de junho de 2026.

RÍMER DE OLIVEIRA

Presidente

REGISTRADO NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT E PUBLICADO EM JORNAL OFICIAL E POR AFIXAÇÃO EM LUGAR DE COSTUME.

VALDINO CARLOS RODRIGUES

Secretário-Geral