O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão complementar proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 004/2026.

Considerando os elementos constantes dos autos, verificou-se a existência de erro material na decisão anteriormente proferida, consistente na indicação incorreta da portaria que instaurou o processo, tendo constado, por equívoco, a Portaria nº 042, de 30 de janeiro de 2026, quando o correto é a Portaria nº 069, de 12 de fevereiro de 2026.

Diante disso, procedeu-se à retificação do erro material, para que, em todos os efeitos legais, onde se lê Portaria nº 042, de 30 de janeiro de 2026, leia-se Portaria nº 069, de 12 de fevereiro de 2026, ficando mantidos e integralmente ratificados todos os demais termos da decisão anteriormente proferida, inclusive quanto aos seus fundamentos, conclusões e penalidades aplicadas.

Determinou-se, ainda, o registro da presente retificação e a adoção das providências necessárias para correção da publicação do extrato no Diário Oficial.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 16 de junho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação