DECRETO MUNICIPAL N.º 38/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.898/2021 e Lei Municipal de n.º 2.151/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de regularidade na gestão dos recursos destinados às políticas públicas voltadas aos direitos da mulher;

DECRETA:

Art. 1º Art. 1º Fica designado o Senhor BENEDITO EDMILSON DE FREITAS FILHO, atual Secretário Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), vinculado administrativamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Art. 2º No exercício da gestão do FMDM, competirá ao servidor designado:

I. Proceder à ordenação de despesas e autorizar pagamentos legalmente instituídos;

II. Movimentar, em conjunto com o setor financeiro municipal, as contas bancárias vinculadas ao Fundo;

III. Prestar contas formalmente ao CMDM e aos órgãos de controle interno e externo;

IV. Executar o Plano de Aplicação de recursos aprovado pelo Conselho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de junho de 2026.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães