Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.399, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.399 de 14 de dezembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XINGU, inscrito no CNPJ nº 00.394.544/0045-04, em razão do não cumprimento da finalidade estabelecida no prazo de 3 (três) anos, nos termos do inciso II do art. 6º da referida Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 15 de junho de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal