O Agente de Contratação do Município de Boa Esperança do Norte – MT, nomeado pela Portaria Municipal nº 054/2025, em cumprimento à ratificação e homologação procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO, INCLUINDO SUPORTE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, REGULAMENTAÇÃO TARIFÁRIA E ADEQUAÇÃO AO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.

CONTRATADA: PETTRA CONSULTORIA, ASSESSORIA LOCACAO DE VEICULOS E MAO DE OBRA LTDA.

CNPJ: 40.182.147/0001-64

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Declaração emitida pelo Agente de Contratação, e homologada pelo Prefeito Municipal, Sr. Calebe Francesco Francio.

Boa Esperança do Norte – MT, 16 de junho de 2026.

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MIRIAN BUSS RASPINI

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 054/2025