O Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte – MT, Sr. Calebe Francesco Francio, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, que tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO, INCLUINDO SUPORTE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, REGULAMENTAÇÃO TARIFÁRIA E ADEQUAÇÃO AO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, junto à empresa PETTRA CONSULTORIA, ASSESSORIA LOCACAO DE VEICULOS E MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.182.147/0001-64, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o presente processo, autorizando a contratação e determinando a publicação deste ato, em atendimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Boa Esperança do Norte – MT, 16 de junho de 2026.

____________________________________________

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal