INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CADEIRAS LONGARINAS, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 23/06/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde	Descrição de categoria de investimento:
	(x) Aquisição () Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 24 Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para o fornecimento de longarinas, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT, garantindo a adequada estruturação dos ambientes de atendimento, recepção e espera das unidades de saúde, proporcionando maior conforto, segurança e comodidade aos usuários, acompanhantes e servidores, bem como contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, por se tratar da contratação de empresa especializada para o fornecimento de longarinas, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT, garantindo a adequada estruturação dos ambientes de recepção, espera e atendimento das unidades de saúde. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa, conforme o objeto, tendo em vista que o orçamento apresentado se encontra dentro dos valores praticados no mercado, mostrando-se vantajoso para a Administração a contratação na modalidade de dispensa. Ressalta-se que a aquisição das longarinas é de grande necessidade, uma vez que esse mobiliário é imprescindível para proporcionar conforto, segurança e comodidade aos usuários, acompanhantes e servidores, contribuindo diretamente para a organização dos espaços, melhoria do atendimento ao público e fortalecimento da qualidade dos serviços prestados pela rede pública de saúde do município de Torixoréu-MT.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	UN
1.	LONGARINA 3 LUGARES AEROPORTO CROMADA ESTOFADA	25	UN

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando R$ 24.997,50 (vinte quatro mil novecentos noventa sete reais cinquenta centavos).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária ficha 214, fonte 3.1.500.1002 para Hospital Municipal São João Bosco.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

A prestação dos serviços deverá ser fornecida da data de assinatura do Instrumento Contratual.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

MARIANA FILGUEIRA MAGALHÃES

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 18 de junho de 2026.

MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA

Secretário Municipal de Saúde

Torixoréu – MT