EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 231

Extrato da Portaria nº. 231, de 18 de junho de 2026 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026 de rito SUMARÍSSIMO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 20564/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, onde informa que, supostamente, a Servidora em estágio probatório, ausentou-se de suas atividades laborais de forma ininterrupta do dia 19 de janeiro de 2026 até o dia 23 de maio de 2026. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011, em seu art. 166, LXXII - abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante o período correspondente a 30 (trinta) dias consecutivos ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão; Designa-se os servidores, Tiago Willimann de Souza, matrícula nº 10280 e Carla Adriana Riegel, matrícula funcional nº 10782, para, sob a presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta), admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

                                                                                         Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.