PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 184/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 038/2026.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria em Gestão de Recursos Federais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75”. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Considerando o Decreto Federal nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 65.492,11 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Monteiro Inovação e Gestão LTDA, CNPJ: 51.837.969/0001-52,Endereço: Av. Doutor Ulisses Guimarães, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78.058-398, Cuiabá/MT.

Item	Código TCE	Und	Quant	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00082572	MÊS	12	SERVIÇO DE ASSESSORIA NA AREA ADMINISTRATIVA - DO TIPO ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA A EDUCACÃO, SERVIÇOS COMO: ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM PROGRAMAS E SISTEMAS DO FNDE (SIMEC, SIGPC, SIGECON, ETC.), ASSESSORIA EM PLANOS DE AÇÃO NO NOVOPAR, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES NO NOVOPAR, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS DO FNDE, ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CONSELHOS (CACS, CAE, PNAE, ETC.), TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA GESTORES E TÉCNICOS, SUPORTE TÉCNICO PARA USO DE SISTEMAS DO FNDE	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
Valor Total						R$ 30.000,00

Obs: O valor constante acima do item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constante nos autos do Processo 184/2026, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Rondolândia – MT, 18 de junho de 2026.

Keila Taiani Nascimento Freire

Agente de Contratação