DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 foi homologado por meio do Decreto Municipal nº 083/2025;

CONSIDERANDO que o item 9.8 do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 prevê a possibilidade de prorrogação de sua validade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 2.334, de 23 de abril de 2025, que estabelece o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente previsto no Edital mostra-se insuficiente para abranger a totalidade da validade estabelecida pela Lei Municipal nº 2.334/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais e atender ao interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica prorrogada, por mais 1 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, homologado pelo Decreto Municipal nº 083/2025, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 2.334/2025.

Art. 2º- A prorrogação de que trata o art. 1º terá vigência pelo período de 1 (um) ano, compreendido entre 31 de agosto de 2026 e 31 de agosto de 2027.

Art. 3º- Permanecem válidas as classificações e o cadastro de reserva constantes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, podendo a Administração promover convocações conforme a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 17 de junho de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé