“Concede Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo, a servidora que menciona, do quadro permanente do Poder Executivo, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV e VI, combinado com o art. 95 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 032, de 02 de junho de 2026, que convocou a servidora para o exercício da função de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora efetiva Simone Moreira Dias Castilho, datado de 15/06/2026, o qual solicita afastamento para exercício de mandato eletivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 90 da Lei Municipal nº 379/1999, que disciplina o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo e o disposto no art. 107, §1º, da Lei Municipal nº 1.320/2024;

R E S O L V E:

Art. 1° Conceder Licença para Exercício de Mandato Eletivo à servidora SIMONE MOREIRA DIAS CASTILHO, matrícula nº 569, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o mandato de Conselheira Tutelar, no período de 16 de junho de 2026 a 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º Fica consignada a opção da servidora pela percepção da remuneração do cargo de Conselheira Tutelar, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 16/06/2026.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 18 de Junho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal