PORTARIA SEMAD Nº 232, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Concede novo prazo, convalida atos administrativos praticados no âmbito da Sindicância Preliminar nº 001/2026, substitui membro, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no § 9º do Art. 170 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº OFÍCIO Nº 02/2026/SIND001/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão sindicante designada na Portaria SEMAD nº 164, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial nº 4979, em 30 de abril de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 02/2026/SIND001/2026.

Art. 2º Convalidar os atos administrativos referente a Sindicância Preliminar nº 001/2026, cujos atos foram praticados pela Comissão nomeada na Portaria SEMAD nº 164, de 30 de abril de 2026, do dia 02 de junho de 2026 até a presente data.

Art. 3º Substituir membro da comissão sindicante Leandro Lauri Reinheiner, matrícula nº 10148, pelo servidor Marcos Aurelio Santos Silva, matrícula nº 12.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.