TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº002/2014.
15 de Agosto de 2016
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº002/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.E A EMPRESA ACPI - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa a Rua: Natalino Pereira Bom jardim nº 574 - Centro -Porto Esperidião-MT- Fone (65)322513 27.devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº03.381.077/0001-47, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo seu Diretor executivo Senhor JOSÉ RENATO MARTINS portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº0723063-0 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº 785.697.961-53, residente e domiciliado à rua das orquídeas s/nº, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado aempresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA., devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 36.879.070.0001-09, estabelecida à Rua G, Casa 1, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, CEP 78.053-260, em Cuiabá – MT, representada neste ato pelo seu Diretor Financeiro Senhor OSVALDO PEREIRA LEITE, brasileiro, casado, Economista, residente à Rua das Orquídeas, n° 495 Bairro Jardim Cuiabá, CEP: 78.020-000 – Cuiabá – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 040466 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 039.203.301-10,chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº002/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1. Fica rescindido amigavelmente o Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas Integrados de Gestão Pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, por acordo entre as partes. 1.2. Por força da presente rescisão, as partes dão por finalizado o contrato n.º002/2014, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindindo.CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO E DA JUSTIFICATIVA
2.1. A presente rescisão tem como fundamentação o artigo78 inciso I e artigo 79, inciso II da Lei n.º 8.666/93.
2.2 A presente rescisão é motivada em virtude de decisão judicial nos autos do processo n.º 32553-72.2015.811.0041, razão pela qual a Contratada fica impedida na execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1A Contratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do Contrato nº002/2014.
3.2A Contratada fica liberada do pagamento de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente Rescisão.
3.3Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Porto Esperidião - MT, 12 de Agosto de 2016.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.
Diretor Executivo
CONTRATANTE
ACPI – ASSESORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA - CONTRATADO
Osvaldo Pereira Leite
Diretor Financeiro
Testemunhas
| _____________________ Nome RG CPF | _________________________ Nome RG CPF |