PORTARIA Nº 215/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos X e XXX, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e para dar cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 621, de 31 de outubro de 2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte – MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Municipal nº 621/2014 estabelece que o desenvolvimento funcional dos servidores efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde ocorrerá mediante progressão horizontal por titulação profissional.

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 621/2014 dispõe que a progressão horizontal por titulação profissional consiste na passagem do servidor de uma classe para outra dentro do mesmo cargo, em razão da comprovação de habilitação, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 621/2014 determina que a progressão de classe somente será concedida mediante a apresentação de certificado ou diploma devidamente reconhecido pelo órgão competente, observados os critérios e requisitos estabelecidos em lei;

CONSIDERANDO que a qualificação profissional constitui instrumento de valorização do servidor público, contribuindo para o aprimoramento técnico, o desenvolvimento das competências funcionais e a melhoria da prestação dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que os servidores relacionados nesta Portaria apresentaram documentação comprobatória de escolaridade e qualificação profissional, atendendo aos requisitos legais exigidos para a concessão da progressão horizontal por titulação profissional;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida Elevação de Classe aos Servidores Efetivos, abaixo relacionado;

SERVIDOR	MAT.	CARGO	CLASSE
Lucas Rafael Pereira	2421	Agente de Fiscal. Sanitária e Ambiental - AFISA	B
Joelton Nogueira dos Santos	2384	Agente de Transporte de Saude	D

Art. 2º. A presente elevação será concedida de forma imediata.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal