LEI Nº 1130/2016

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar o repasse de recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúba/MT– APAE, em caráter provisório e por excepcional interesse público, e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar provisoriamente e a titulo de excepcional interesse público os repasses financeiros à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE EM ITAÚBA, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia BR 163, 920, setor Industrial, Itaúba/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.945.099/0001-90, no valor de mensal de R$8.542,53, (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos) até que o Estado de Mato Grosso volte a firmar convênio com a Instituição e regularize os repasses financeiros a instituição para que a mesma não seja obrigada a fechar suas portas.

Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Divisão de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0025 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto: 2.022 – Apoio a Educação Especial – APAE

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 8.542,53

TOTAL R$ 8.542,53

Artigo 3º - A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de

contas;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII – relação de pagamentos;

XIII – relação de execução físico-financeiro;

XIV – conciliação bancária;

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Itaúba/MT, 11 de agosto de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeitura Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 11/08/2016 a 11/09/2016.