PORTARIA MUNICIPAL Nº 136/2026

DATA: 10 DE JUNHO DE 2026

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, em especial o Art. 48 da Lei Complementar 037/2015,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o Servidor Municipal Sr. ODENILIO MOREIRA DE SOUSA, matrícula funcional nº 2580, ocupante do cargo diretor de departamento, CPF sob nº ***.181.191-**, para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS, celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal De Serviços Urbanos, em atendimento ao art. 117 da Lei 14.133/2021, à partir desta data.

Artigo 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor acima designado, o qual deveram exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- O representante anotara em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Artigo 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DÉCIMO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS