PROCESSO Nº 0022/2026

ADESÃO Nº 005/2026

O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa na Rua Miraguaí, nº 228, Centro, Canarana-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, matricula 8923-1, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa MINATTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ nº **.352.606/0001-54, estabelecida na Rua Ypê Branco, s/n, Bairro Jardim Florido II, Paranatinga-MT, neste ato representada por LILIANE MINATTO, RG nº **88336* SSP/MT e CPF nº ***.508.731-**,, doravante denominada CONTRATADA, resolve apostilar o Contrato nº 020/2026 mediante as seguintes disposições:

1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1. A presente repactuação é realizada nos termos dos arts. 124, inciso II, alínea "d", 135 e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 .

2. CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO E ALTERAÇÃO:

2.1. A presente repactuação decorre da superveniência de Convenções Coletivas de Trabalho que alteraram os custos da mão de obra da categoria profissional empregada na execução contratual, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

2.2. Ficam atualizados os valores unitários mensais do contrato, passando a vigorar conforme abaixo:

Item	Descrição	Valor Original	Valor Atual
01	Vigilante Diurno 12x36	R$ 4.825,00	R$ 5.672,34
02	Vigilante Noturno 12x36	R$ 4.995,00	R$ 6.080,42

2.3. Os efeitos financeiros da presente repactuação observarão as mesmas datas-base adotadas pelo Município de Primavera do Leste/MT nos apostilamentos da Ata de Registro de Preços nº 311/2024.

3. CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

3.1. A presente repactuação decorre da superveniência de Convenções Coletivas de Trabalho que alteraram os custos da mão de obra da categoria profissional empregada na execução contratual, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

CLAUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1. O presente Termo de Apostilamento decorre do requerimento apresentado pela contratada, da análise técnica realizada nos autos do Processo Administrativo nº 022/2026 e da autorização da autoridade competente, observadas as disposições dos arts. 124, inciso II, alínea "d", 135 e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2. Considerando que o Contrato nº 019/2026 possui fiscalização descentralizada, com diversos fiscais designados para acompanhamento da execução contratual nas respectivas Secretarias Municipais, a formalização do presente Apostilamento independe da assinatura dos fiscais do contrato, competindo à autoridade administrativa a prática do ato, após a regular instrução do processo administrativo.

4.3. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 020/2026.

4.4. O presente apostilamento passa a produzir efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos do processo administrativo correspondente.

Canarana-MT, 16 de Junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

MINATTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA LILIANE MINATTO CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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