Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2026/2029 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2026 e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Odirlei Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída a ação e valor constante no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 984/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 985/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2026-2029 (Lei Municipal nº 984/2025).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Porto Esperidião-MT, em 17 de junho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Órgão Responsável: SECRETARIA ESPORTE E LAZER
Programa: 0047 – DESPORTO, LAZER E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
1.153 – Construção, Ampliação e Reforma de Estádio e Campos de Futebol	Projeto	2026	R$ 60.000,00	R$ 400.000,00	R$ 460.000,00
Fonte de Recurso – 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso – 2.706.0000000 – Transferência Especial da União

LEI Nº 999/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026