PROCESSO: 031/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE N.º 020/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT.

CONTRATADA: ENIO LUIZ PERIN – ARQUITETURA E URBANISMO, CNPJ n.º 05.658.391/0001-50.

OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DO POLO LOGÍSTICO FERROVIÁRIO (PIDPLF) DE ÁGUA BOA/MT, ABRANGENDO DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA, MACROSETORIZAÇÃO E PARÂMETROS URBANÍSTICOS, SISTEMA VIÁRIO E ACESSOS, DIRETRIZES DE INFRAESTRUTURA URBANA, FASEAMENTO DE IMPLANTAÇÃO, ESTIMATIVA PRELIMINAR DE INVESTIMENTOS E PROPOSIÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO PROPOSIÇÃO DE MINUTAS DE ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA À LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022 (PLANO DIRETOR) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2022 (PLANO DE MOBILIDADE), EM COMPATIBILIDADE COM AS DIRETRIZES MUNICIPAIS VIGENTES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

OBJETO DO ADITIVO: Readequação do objeto contratual, com supressão de escopo, redução do valor contratual, alteração do prazo de execução, alteração do cronograma e alteração da forma de pagamento, referente à contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Ação Municipal relacionado à região da futura Pera Ferroviária da Ferrovia de Integração Centro-Oeste – FICO, no Município de Água Boa/MT.

OBJETO READEQUADO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Ação Municipal, contemplando diretrizes de planejamento urbano sobre parte do território urbano e rural de Água Boa/MT, envolvendo o território da futura Pera Ferroviária da Ferrovia de Integração Centro-Oeste – FICO, abrangendo os eixos de Desenvolvimento Urbano, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Econômico.

VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

VALOR ATUALIZADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

SUPRESSÃO CONTRATUAL: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), correspondente a aproximadamente 86,11% do valor originalmente contratado.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses, com previsão de conclusão e entrega final do produto até 31/08/2026.

FORMA DE PAGAMENTO: Parcela única, após a conclusão dos serviços, aprovação técnica pela fiscalização, recebimento definitivo do objeto e apresentação da documentação exigida.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS: Mariano Kolankiewicz Filho, pelo Município de Água Boa/MT, e Enio Luiz Perin, pela Contratada.

DATA DE ASSINATURA: 22/05/2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL.