Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Despesas do 1º Semestre de 2026 do Fundo Municipal de Assistência Social de Salto do Céu - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a legislação municipal vigente, e;

CONSIDERANDO a prerrogativa do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social, fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à política pública de assistência social;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no que tange à regularidade da prestação de contas dos blocos de financiamento;

CONSIDERANDO a apresentação detalhada da execução financeira, dos balanços orçamentários de cada bloco de financiamento e da destinação dos recursos investidos no período;

CONSIDERANDO a deliberação, votação e aprovação por unanimidade, sem ressalvas, do colegiado pleno deste Conselho ocorrida na Reunião Ordinária do dia 11 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o registro formal dos fatos lavrado na Ata n.º 006/2026 do CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Relatório de Despesas do 1º Semestre de 2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social de Salto do Céu/MT.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu - MT, 11 de junho de 2026.

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NATÁLIA LEAL DE MELO

Presidente do CMAS

Homologação por:

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MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal