“Locação do Imóvel, sito à Rua Maria das Dores, nº 134, Bairro Vila Érica, no Município de São Pedro da Cipa/MT, destinado a prover moradia em caráter temporário a família em situação de vulnerabilidade social, como beneficiária do Programa Municipal “AUXÍLIO-ALUGUEL”, instituído em consonância com os princípios da política de assistência social, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e em estrita observância à Lei Municipal nº 848, de 25 de agosto de 2025, regulamentada pela Resolução Municipal nº 001/2026, editada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS”, sendo o fornecedor Sra. LUCÉLIA ABADIA RIBEIRO BATAGLINI, inscrita no CPF nº 410.779.031-20 e CIRG nº 3103990-1 SSP/MT, residente e domiciliada na cidade de São Pedro da Cipa - MT, CEP: 78.835-000 sendo 12 (doze) meses. Totalizando ao valor global R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais). Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta Dispensa de Licitação, de que trata o art. Art. 75 § 7º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal”, e alterações posteriores.