CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO DAS VIAS PAVIMENTADAS DO DISTRITO DO FAVAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, TRECHO VIAS DE 9434,55M² CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: UEC CONSTRUÇÕES LTDA.

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

1.2 A prorrogação do prazo de vigência do contrato 12/2026 por mais 02 (dois) meses, a partir de 17/06/2026 referente ao objeto: presente contratação de empresa de engenharia especializada para a realização de serviços de Recapeamento e Sinalização das vias pavimentadas do Distrito do Faval do município de Nossa Senhora do Livramento - MT, Trecho Vias de 9434,55m² Convênio nº 2488/2023/SINFRA., na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Conforme solicitação da empresa contratada e parecer técnico do setor de Engenharia e da Secretaria Obras e Infraestrutura, justificativa técnica de cada secretaria municipal através do Processo 37880/2026.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do nos art.107, art.106 art. 124, inciso I, alinears ‘a” e “b”da Lei nº 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 392/2026.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AMM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 12/2026 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Junho 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

UEC CONSTRUCOES LTDA