Aos dezessete dias do mês de junho do ano de 2026, às 09h00, nas dependências da sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social de Aripuanã/MT, reuniu-se a Comissão Especial Eleitoral, designada pela Resolução CMDCA nº 006/2026, composta pela Presidente, Sra. Regiane da Silva de Oliveira, pela Mesária, Sra. Angelica Carvalho Viana, e pela Secretária, Sra. Gleyciane da Silva, para deliberar sobre a análise da documentação e o julgamento dos pedidos de inscrição dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar.

Ordem do dia:

1. Análise individual dos documentos apresentados pelos 32 (trinta e dois) candidatos inscritos no período de 25 de maio a 15 de junho de 2026.

2. Verificação do cumprimento integral dos requisitos exigidos no Edital nº 001/2026/CMDCA, em conformidade com o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a Lei Municipal nº 2.432/2023 e a Resolução CONANDA nº 231/2022.

3. Deliberação sobre o deferimento e indeferimento das inscrições.

Análise e deliberações:

A Comissão procedeu à análise pormenorizada e individualizada de cada uma das 32 (trinta e duas) pastas de inscrição, conferindo a documentação apresentada com a lista de exigências do Edital, a saber: idoneidade moral, idade superior a 21 anos, quitação eleitoral e militar, ensino médio completo, declarações de disponibilidade e, notadamente, o comprovante de residência no município há pelo menos 02 (dois) anos.

Após a análise, esta Comissão deliberou por:

1. Deferimento de 30 (trinta) inscrições: constatou-se que os candidatos inscritos sob os números 001/2026 a 024/2026, 026/2026 a 028/2026 e 030/2026 a 032/2026 cumpriram integralmente os requisitos estabelecidos no Edital, apresentando toda a documentação comprobatória exigida, estando, portanto, aptos a prosseguir para as próximas fases do certame.

2. Indeferimento de 02 (duas) inscrições: Dentre o universo de inscrições analisadas individualmente, constatou-se que os candidatos abaixo relacionados não preencheram a totalidade dos requisitos editalícios e legais, conforme se detalha:

Candidata: NILVA ANDRADE SILVA – Inscrição nº 025/2026. Fundamento do Indeferimento: A candidata não comprovou o requisito obrigatório previsto no Item 3.1, inciso III, do Edital 001/2026, c/c a Lei Municipal nº 2.432/2023, qual seja, a residência mínima de 02 (dois) anos no Município, conforme verificado na documentação apresentada.

Candidato: LÁZARO DA SILVA FREITAS LIMA – Inscrição nº 029/2026. Fundamento do Indeferimento: O candidato não comprovou o requisito obrigatório previsto no Item 3.1, inciso III, do Edital 001/2026, c/c a Lei Municipal nº 2.432/2023, qual seja, a residência mínima de 02 (dois) anos no Município, conforme verificado na documentação apresentada.

Diante do exposto, a Comissão, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO dos pedidos de inscrição dos referidos candidatos.

Encerramento:

Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão determinou a lavratura da presente ata e a elaboração do edital de publicação com a relação de inscrições deferidas e indeferidas, a ser publicado nos meios oficiais em conformidade com o cronograma. A reunião foi encerrada às 11h00, e eu, Gleyciane da Silva, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os membros.

Regiane da Silva de Oliveira

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

Angelica Carvalho Viana

Mesária

Gleyciane da Silva

Secretária.