DETERMINA À COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Despacho nº 022/2026, que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

CONSIDERANDO o Relatório Circunstanciado elaborado pela Coordenação da Unidade de Reabilitação – UDR, bem como as denúncias registradas na Ouvidoria Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades atribuídas a servidora Z. Q. S. D., matrícula nº 4006;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 450/2025, que proceda à abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos constantes do Relatório Circunstanciado da Unidade de Reabilitação – UDR, das denúncias registradas na Ouvidoria Municipal e demais documentos que compõem o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO