ALTERA A LEI 654/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 41 da Lei 654/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art. 41 O Conselho será composto em um modelo bipartite paritário, composto por 6 (seis) membros efetivos e por seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, nomeados por decreto/portaria do Prefeito, da seguinte forma:

I – 3 (três) Representantes do Poder Executivo;

II - 3 (três) Representantes da sociedade civil.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste- MT, 17 de junho de 2026.

Admir Felício Garcia

Prefeito Municipal