ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2026, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL JARDIM ESTAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto Municipal nº 26/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 1.690/2024, em especial do §3º do art. 1º, fica DEFINITIVAMENTE APROVADA a instalação do loteamento denominado “RESIDENCIAL JARDIM ESTAÇÃO”, de propriedade de ESTAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.510.499/0001-71, com área total de 30.562,54 m².”

Art. 2º - O art. 2º do Decreto Municipal nº 26/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A área loteada é composta por 59 (cinquenta e nove) lotes, abrangendo ainda áreas destinadas a sistema viário, calçadas, área verde e área institucional, totalizando 30.562,54 m², assim distribuídas: Área Verde de 3.257,20 m² (10,66%); Área Institucional de 602,07 m² (1,97%); Sistema Viário de 5.485,14 m² (17,96%); Calçadas de 2.354,74 m² (7,71%); e Área Total de Lotes de 18.847,70m² (61,70%).”

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 26/2026 que não colidirem com este.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezoito (18) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal