“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO MIRIM DE JAURU – IMJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 14.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação (+)

 

14.000,00

 

02 04 04 GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

457	08.244.0081.1167.0000	TRANSFERENCIA A PM JUNIOR	14.000,00
	3.3.50.00.00	TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS	F.R.: 1 1	500
	1	Recursos do Exercício Corrente
	110 000	GERAL

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

 

02 03 03

43

 

GERENCIA DE SUPRIMENTOS

04.122.0007.2008.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE SUPRIME

 

-14.000,00

 

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo:

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

 

1 1 500

 

-14.000,00

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social e a firmar parceria, por meio de Termo de Fomento, com a organização da sociedade civil INSTITUTO MIRIM DE JAURU – IMJA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.681.669/0001-96, visando à execução de atividades de relevante interesse público e social no município.

Art. 5º O repasse financeiro autorizado por esta Lei será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, com início no mês de junho de 2026, totalizando, no presente exercício, o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 6º A parceria ora autorizada reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas regulamentares, devendo a entidade beneficiária cumprir as exigências de prestação de contas e transparência nela previstas.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 18 de junho de 2026.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru