LEI ORDINÁRIA Nº 1.151, DE 18 DE JUNHO DE 2026
19 de Junho de 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 900.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
900.000,00
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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464 |
10.302.0030.1026.0000 |
INCREMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC |
300.000,00 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
F.R.: 1 1 |
600 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 054 |
Incremento do Prog de Media e Alta Compl |
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465 |
10.302.0030.1170.0000 |
INCREMENTO DA REDE ALYNE |
300.000,00 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
F.R.: 1 1 |
600 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 090 |
Rede Alyne |
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467 |
10.302.0030.1171.0000 |
INCREMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 300.000, |
200.000,00 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
F.R.: 1 1 |
621 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 054 |
Incremento do Prog de Media e Alta Compl |
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468 |
10.302.0030.1171.0000 |
INCREMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 300.000, |
100.000,00 |
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3.3.71.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
F.R.: 1 1 |
621 |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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300 054 |
Incremento do Prog de Media e Alta Compl |
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso
900.000,00
1 600
1 621
600.000,00
300.000,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 18 de junho de 2026.
Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru