“Revoga o inciso I do artigo 15 do Decreto nº 006/2026 e dá outras providências.”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 381, de 17 de março de 2010.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 15 do Decreto nº 006/2026, passando a vigorar da seguinte forma:

“(...)

Art. 15. Suspende-se o período de estágio probatório, voltando a correr no dia estabelecido para o retorno do servidor ao exercício do cargo ou do dia seguinte ao de sua liberação, nas hipóteses de:

I – (Revogado);

II - Licença para tratamento de saúde;

III - Licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV - Licença para concorrer a cargo eletivo;

V - Licença para desempenho de mandato classista;

VI - Licença quando convocado para o serviço militar;

VII - Prisão administrativa, preventiva ou decorrente de sentença criminal transitada em julgado.

Parágrafo único. No caso de condenação criminal, que acarrete perda de cargo público, o servidor será exonerado.

(...)”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 18/06/2026 à 18/06/2026.