LEI Nº 1230/2026

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NA LEI MUNICIPAL Nº 1214/2026, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte– MT, Senhor:CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de dois (02) Créditos Adicionais Especiais no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1214/2026, no valor total de R$ 71.760,00 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta reais), sendo um no valor de R$ 12.000,00 por excesso de arrecadação, para a Manutenção e Encargos com o PROCAD-SUAS (Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS) e, o outro no valor de R$ 59.760,00 por anulação de dotação, para a Manutenção e Encargos com o PBF (Programa Bolsa Família), aserem consignadosnas novas dotações orçamentárias, como seguem:

ÓRGÃO	09	Secretaria De Assistência Social
Unidade	002	Fundo Mun. de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	0015	Proteção Social Básica
Atividade	2.xxx	Manutenção e Encargos com o PROCAD-SUAS
Nat.Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Direta		1.660.000000	4.000,00
4.4.90	Aplicações Direta		1.660.000000	8.000,00
Atividade	2.xxx	Manutenção e Encargos com o PBF
Nat.Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90	Aplicações Direta		1.660.0000000	10.000,00
3.3.90	Aplicações Direta		1.660.0000000	30.000,00
4.4.90	Aplicações Direta		1.660.0000000	19.760,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes doexcesso de arrecadação,no valor de R$ 12.000,00 da receita do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS-PROCAD-SUAS e, R$ 59.760,00 dos recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4320/64,proveniente da Anulação Parcial/Total das seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09	Secretaria De Assistência Social
Unidade	002	Fundo Mun. de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	245	Serviços Socioassistenciais
Programa	0015	Proteção Social Básica
Atividade	2.222	REALIZAR EVENTOS VOLT.P/ GRUPOS ATENDIDO PELO SCFV
Nat.Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Direta – Red. 238		1.500.0000000	40.000,00
Subfunção	241	Assistência à Pessoa Idosa
Programa	0018	FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Atividade	2.204	REALIZAÇÃO DE EVENTOS TERCEIRA IDADE
Nat.Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Direta– Red. 255		1.500.000000	19.760,00

Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1213/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº 1212/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2026/2029.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 18 de junho de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL