DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 014/2026 PROCESSO Nº 1483/2026 SOLICITAÇÃO Nº 1393/2026

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 117/2025, referente ao Pregão Presencial nº 002/2025, realizado pelo Município de Alto Paraguai/MT, para futura e eventual aquisição de materiais elétricos destinados à manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública, visando atender às necessidades do Município de Campo Verde/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a adesão a atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 152/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, o qual opinou pela legalidade da Adesão nº 014/2026;

CONSIDERANDO que o procedimento observou os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais normas aplicáveis à matéria;

CONSIDERANDO que foram atendidos os requisitos legais e formais necessários à adesão à Ata de Registro de Preços nº 117/2025;

CONSIDERANDO que o processo administrativo foi regularmente instruído, não tendo sido verificada qualquer causa de nulidade ou óbice à sua conclusão;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 014/2026 em favor da empresa M LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.928.631/0001-00, pelo valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), ficando os autos do processo à disposição dos interessados para consulta, nos termos da legislação vigente.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 014/2026, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 152/2026 e demais atos constantes dos autos.

Campo Verde/MT, 18 de junho de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal