EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL – DO EDITAL Nº 003/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DAS SECRETARIAS SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Celebram as partes o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato n.º 031/2025 - SMASC, firmado entre o Município de Cáceres/MT, inscrito no CNPJ sob n. º 03. 214. 145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina, senhora ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS, Decreto Nº 193, DE 02 DE ABRIL DE 2026, ora denominada simplesmente Contratante, e a senhora SUELLEN DA SILVA ALMEIDA, denominada Contratada, no cargo de Educador/Orientador Social, , para exercer suas funções na Unidade de Proteção Social Básica e Cidadania no Centro de Convivência do Idoso, setor vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Cáceres/MT.

Art. 1º Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado pelo período de 01/07/2026 a 30/06/2027 e poderá extinguir com fundamentos previsto na Lei nº 1.931/2005 e Termo de Prorrogação de Processo Seletivo.

Art. 2º O presente Termo Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da Administração Pública com fundamento na Lei nº 1.931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Parágrafo único – Haverá a rescisão antecipada prevista nesta cláusula em caso de concurso público, tão logo preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.

Art. 3º Todas as demais cláusulas do Contrato principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 4º Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente Termo Aditivo.

Cáceres/MT, 17 de junho de 2026.

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SUELLEN DA SILVA ALMEIDA

Contratada

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ANDRESSA DA SILVA M. DOS SANTOS

Contratante