ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 616/2026 de 24.03.2026, torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.659/2026 – OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para viabilizar a participação no CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO – COBACI 2026, a ser realizado entre os dias 12 a 14 de agosto de 2026, através da empresa UNIÃO NACIONAL DOS AUDITORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – UNAMEC, inscrita através do CNPJ: 28.627.449/0001-01, para atender a demanda do Gabinete do Prefeito, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 18.06.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.