Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 7º quanto as unidades executivas “11” passando a vigorar da seguinte forma:

11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM

11.1 - Secretaria Adjunta de Meio Ambiente – SAMAM

11.2 - Supervisão de Meio Ambiente – SUMAM

11.2.1 - Coordenadoria de Meio Ambiente – COOMAM

11.2.2 - Departamento de Meio Ambiente – DEMAM

11.3 - Supervisão de Fiscalização de Meio Ambiente – SUFAM

11.3.1 - Coordenadoria de Fiscalização de Meio Ambiente – COOFAN

11.3.2 - Departamento de Fiscalização de Meio Ambiente – DEFAM

11.3.3 – Coordenação de Proteção e Bem-estar Animal - COORBEA

Art. 2º. Fica acrescido no item “XI”, alínea “o” do artigo 10 quanto as competências especificas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, passando a vigorar da seguinte forma:

o) Chefiar e coordenar as atividades administrativas gerindo políticas públicas no município relacionadas a cães e gatos com apoio das demais secretarias municipais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 2.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n.º 2.177/2021 não incompatíveis com a matéria regulada nesta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias de junho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Visa a presente propositura, alterar a referida Lei, considerando a necessidade de adequação das competências especificas de cada órgão e unidade executiva.

É importante destacar, que tal adequação visa organizar a manutenção do abrigo de cães e gatos que ficará sob os cuidados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.

A medida visa organizar o funcionamento do abrigo que tem previsão de início das atividades nos próximos dias.

Pelo exposto, tendo a certeza de que a presente matéria será objeto da análise com seriedade, por parte dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, pelo que desde já agradecemos, ao tempo em que reafirmamos protestos de distinta consideração e apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

			SEMAM
	COOMAM
					COOFAN

SAMAM

SUFAM

SUMAM

COORBEA

DEFAN

DEMAM

SEMAM - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -
SAMAM - SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE -	SUFAM – SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE -
SUMAM – SUPERVISAO DE MEIO AMBIENTE -	COOFAM – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE -
COOMAM – COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE -	DEFAM – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE -
DEMAM – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE -	COORBEA - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

DEMAM