Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Aos dezessete dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 08:00 horas, nas dependências do CRAS, localizado à Rua Mato Grosso, realizou-se a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tesouro, presidida pela Sr.(a) Beatriz ferreira Silva, Presidente deste Conselho.

A Presidente declarou aberta a reunião e deu início aos trabalhos. Após a leitura e aprovação da ata da reunião anterior, passou-se à pauta do dia, que teve como principal assunto a análise e deliberação acerca do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Tesouro, para o período de 2026 a 2035.

A Presidente apresentou aos conselheiros o referido Plano, destacando que sua elaboração observou as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, bem como as normativas e orientações dos órgãos competentes. Foram expostos os objetivos, metas, ações estratégicas, indicadores de monitoramento e avaliação, além das responsabilidades dos órgãos envolvidos na execução da política socioeducativa municipal.

Após a apresentação, abriu-se espaço para debates, esclarecimentos e contribuições dos conselheiros presentes. As manifestações registradas reforçaram a importância do planejamento de longo prazo para a qualificação do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como para o fortalecimento da articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais.

Encerradas as discussões e colocada a matéria em votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberou, por unanimidade, pela aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Tesouro, para o período de 2026 a 2035, autorizando sua publicação e encaminhamento aos órgãos competentes para conhecimento e adoção das providências necessárias à sua implementação.

Ficou ainda deliberado que o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano serão realizados periodicamente pelo CMDCA, em articulação com a rede municipal de atendimento e demais órgãos envolvidos.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 10:00 horas. Para constar, eu, Kassia Mendes de Moraes, secretária da reunião, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes.