Dispõe sobre a paralisação das atividades e o cancelamento do registro de estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Diamantino – SIM.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE DIAMANTINO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Municipal nº 236/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar o registro do estabelecimento inscrito no Serviço de Inspeção Municipal de Diamantino – SIM sob o nº 005, pertencente à Associação da Agricultura Familiar Sustentável de Policultura Ceiba – CEIBA, inscrita no CNPJ nº 19.207.029/0001-77, classificada como Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas, em conformidade com o Decreto Municipal nº 236/2021.

Art. 2º O cancelamento do registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM tem por finalidade a transferência do estabelecimento para o Serviço de Inspeção Agroindustrial e de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso – SIAPP/MT.

Parágrafo único. O cancelamento do registro fica condicionado à apresentação de requerimento formal pelo responsável legal do estabelecimento, conforme modelo constante no Anexo I.

Art. 3º Ficam paralisadas as atividades de inspeção do estabelecimento no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino-MT, 18 de junho de 2026

MILTON MATEUS CRIVELETTO

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Portaria n°232/2025