“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 658/2025 que cria o Comitê Municipal de Gestão do Fogo – CMGF, no âmbito do Município de Cáceres – MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando Gdoc sob nº 1365, de 12 de junho de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao art. 4º do Decreto nº 658, de 24 de setembro de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

X – Câmara Municipal de Cáceres."

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XVII, XVIII ao art. 5º do Decreto nº 658, de 24 de setembro de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

XVII – Polícia Rodoviária Federal;

XVIII – Polícia Militar de Proteção Ambiental;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de junho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres