SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, criando o cargo de Supervisor de Engenharia Elétrica, ficando, em razão disso, alterada a redação do item 3 do art. 7º da Lei Municipal nº. 2.177 de 9 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

3 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento – SEGPLAN

3.1 - Secretaria Adjunta de Governo e Planejamento – SAGPLAN

3.2 - Secretaria Adjunta de Convênios – SACONV

3.2.1 - Departamento de Convênios – DECONV

3.3 - Supervisão de Convênios – SUPCONV

3.4 - Gestor de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados – GETISD

3.4.1 - Supervisão de Tecnologia da Informação – SUTI

3.4.2 Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COOTI

3.5 - Coordenadoria de Topografia – COOTOP

3.6 - Assessor Técnico de Engenharia – ASSEN

3.7 – Supervisor de Engenharia Elétrica – SUPEL

Parágrafo único – Considerando as especificidades do cargo relacionadas a formação em área específica, os serviços poderão ser executados fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho com visitas locais para as fiscalizações que demandam a presença física do profissional e em caso de residir em outro município será possibilitado o recebimento de diárias.

Art.2º. As atribuições e exigências de qualificação do cargo serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias de junho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que pretende promover adequações na Lei Municipal nº 2.177/2021, quanto a reorganização administrativa da Secretaria Municipal de Governo.

Pretende-se a criação do cargo de Supervisor de Engenharia Elétrica - SUPEL, com remuneração em R$ 6.311,39 (seis mil trezentos e onze reais e trinta e nove centavos), destinado ao fortalecimento técnico e administrativo das ações relacionadas à infraestrutura de fiscalização de obras no âmbito municipal.

A presente proposição tem como objetivo promover o aperfeiçoamento da estrutura administrativa municipal, alinhando-a às demandas atuais da gestão pública, bem como garantindo maior eficiência organizacional, melhoria dos fluxos administrativos e fortalecimento da prestação dos serviços públicos à população.

No âmbito específico da Secretaria Municipal de Governo, o projeto prevê ajustes estruturais necessários à modernização administrativa e ao suporte técnico das ações educacionais, destacando-se a criação do cargo de pretendido, cuja finalidade é proporcionar acompanhamento técnico especializado no âmbito da Engenharia Elétrica.

A medida busca assegurar maior controle técnico, eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhor gestão das diversas obras em andamento no município entre elas a reforma da Unidades de Saúde, Polo Educacional, Usina Fotovoltaica, Creche, Corpo de Bombeiros, Centro de Especialidades e UTI, entre outras.

Ressalta-se que as alterações propostas observam os princípios da legalidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal, estando alinhadas às diretrizes de organização administrativa.

Diante da relevância da matéria para o adequado funcionamento da Administração Pública Municipal e para o aprimoramento dos serviços de fiscalização de obras, contamos com a análise e aprovação do presente Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovamos protestos de elevada consideração e apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal