PROCESSO ADMINISTRATIVO: 219/2022

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 011/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: DIEGO MORELLO /CNPJ/MF nº 07.694.058/0001-21

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROJETO PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 16/06/2026 a 14/09/2026;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade de prorrogação do prazo de vigência para viabilizar o andamento e o processamento regular das futuras medições de reajustes requeridos pela contratada, garantindo o tempo adequado para a análise, conferência e formalização dos valores pleiteados. Adicionalmente, a extensão busca assegurar a conclusão dos trâmites administrativos que ainda se encontram em andamento, resguardando a continuidade das atividades administrativas e a segurança jurídica do processo em total conformidade com as disposições contratuais e legais, evitando, assim, prejuízos para ambas as partes. Conforme detalhado na Nota Técnica nº 082/2026/SPOE/PMAB, tais justificativas foram formalizadas pelo fiscal técnico do contrato, Claudio Barbosa Miranda Junior.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Diego Morello.

DATA: 16/06/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.