PROCESSO ADMINISTRATIVO: 111/2021

LICITAÇÃO: Adesão a ARP 008/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA /CNPJ/MF nº 25.993.540/0001-44

OBJETO: Execução de serviços necessários para elaboração de projetos de pavimentação de rodovias, conforme especificações no termo de referência do edital.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias, com início no dia 29/06/2026 a 31/12/2026;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Sexta – Da Vigência.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a celebração do termo aditivo em razão de os projetos de pavimentação e complementares permanecerem sob análise técnica junto a um órgão externo, a SINFRA/SACID. Por se tratar de um contrato de escopo técnico, cuja plena conclusão depende de manifestações, aprovações ou pareceres desse órgão competente, a circunstância caracteriza um fato superveniente que extrapola a atuação exclusiva da contratada e impede o encerramento definitivo dos serviços no prazo originalmente pactuado. Assim, a prorrogação por mais 185 dias (até 31/12/2026) mostra-se estritamente necessária para garantir a continuidade administrativa, possibilitar o acompanhamento das análises, realizar eventuais adequações exigidas e resguardar o interesse público, sem que ocorra qualquer alteração no objeto ou acréscimo de valor ao contrato. Tal fundamentação baseia-se na Nota Técnica N.º 081/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Fiscal Técnico do Contrato, Mario Marcelo Lemes Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOÃO HENRIQUE DE CASTRO LIMA.

DATA: 18/06/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.